Com o objetivo de alterar a Lei n° 19.790/17, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou a esta Casa projeto protocolado com o nº 455/23. A proposição encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi entregue para relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

De acordo com Mauro Rubem, a proposta busca adequar o teor dessa norma, a qual deixará de prever que, em caso de recomendação médica, a mulher seja impedida de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, conversar com familiares ou com o seu acompanhante.

O autor da proposição destaca a importância de se estabelecer claramente a notificação compulsória dos casos de violência obstétrica (VO), tornando possível, assim, diante de informações, realizar políticas públicas efetivas para sua prevenção e controle. “A violência obstétrica é um tema bastante atual e vem ganhando maior visibilidade. Atualmente, temos apenas uma pesquisa realizada no Brasil que contemplou esse tema. Chamada Nascer Brasil, a mesma apontou taxas de violência obstétrica próximas aos 30%. Ao mesmo tempo, as intervenções que as mulheres participantes no estudo relataram terem sofrido, já apontam para uma provável significativa subnotificação desse agravo”, comenta o deputado em suas justificativas.

De acordo com o texto do projeto, em fevereiro de 2023, o Ministério Público de Goiás divulgou sua cartilha de "parto adequado", que contém várias informações sobre violência obstétrica e, em sua página final, um número para "disque denúncia". “Com a ampla divulgação dessa cartilha para a população, prevista para os próximos meses, provavelmente haverá aumento no número de denúncias de VO”.

Segundo o autor do projeto, existe também um Projeto de Lei no Congresso para estabelecer uma definição para o termo e também criminalizar essa violência de gênero. “Nesse sentido, precisaremos lançar mão de políticas públicas para a prevenção e manejo desse agravo, o que se torna um grande desafio diante da falta de dados. Devido à violência obstétrica ser cometida majoritariamente por profissionais de saúde, a ampla notificação de sua ocorrência torna-se um desafio maior ainda”.

A proposição também efetiva a recomendação da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), de que "a episiotomia não deve ser realizada sem o consentimento da parturiente, após esclarecimento dos motivos que justificam sua realização".