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Caiado veta colocação de tachas refletivas nas rodovias estaduais

17 de Abril de 2023 às 07:30

O governador Ronaldo Caiado vetou integralmente o autógrafo de lei que torna obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas rodovias estaduais. A obstrução do Poder Executivo foi protocolado na Alego com o número 490/23 e recai sobre proposição que tramitou no Parlamento estadual com o número 5755/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB).

A justificativa do governador expressa que, com relação à conveniência e a oportunidade, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) recomendou o veto total ao autógrafo, declarando que a malha rodoviária goiana possui uma vasta extensão e que as rodovias atualmente pavimentadas ou em fase de planejamento ou pavimentação correspondem a 12.947 km. Portanto, a execução adequada da técnica proposta no autógrafo geraria significativo aumento de despesa.

Também foi informado que o preço para o fornecimento e a instalação de cada tacha refletiva bidirecional é de R$ 115,95. A distância entre um dispositivo e outro deve ser estabelecida no projeto contratado ou (na falta dele) de 16 metros nos seguimentos em tangente e, nos trechos em curva ou antes de obstáculos, a distância deve ser, respectivamente, de 8 metros e 4 metros. Estimou-se, então, que a instalação das tachas como a proposição pretendeu corresponderia a R$ 93.825.290,60. Seria acrescida a geração de despesa permanente devido à necessidade da manutenção dos dispositivos instalados. Assim, por criar despesa obrigatória sem a estimativa dos impactos financeiro e orçamentário, o autógrafo violou a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O veto integral passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer a ser deliberado pelo Plenário do Parlamento estadual goiano.

 

 

 

Agência Assembleia de Notícias
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