Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o veto integral ao projeto que altera a regulamentação das atividades em farmácias e em drogarias de Goiás. O veto às práticas e atividades propostas para esses estabelecimentos foi protocolado no Parlamento com o n° 389/23.

A iniciativa foi apresentada ao Legislativo pelo presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB). A proposta autoriza farmácias a realizarem  manipulação, comercialização e dispensação de cosméticos, perfumes, aromatizantes, produtos de higiene, dietoterápicos, fitoterápicos, chás, produtos hipoalergênicos, plantas com finalidades terapêuticas, suplementos alimentares, florais, homeopatias, preparações à base de mel, própolis e geleia real.  

O texto também permite que as drogas vegetais e preparações farmacopéicas sejam mantidas em estoque e expostas ao público, desde que isentas de prescrição. A matéria diz ainda que tais produtos receberão prazo de validade estabelecido de acordo com as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Ao justificar o veto, a Governadoria argumentou que, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), apesar de o processo legislativo ter sido iniciado por um agente legitimado e tramitado regularmente, "a proposta adentra a competência constitucionalmente reservada à União".

A PGE apontou que a propositura permitiria a exposição de produtos manipulados com fins comerciais, o que é vedado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  

A procuradoria reafirmou as competências técnicas da Anvisa para definir os critérios pertinentes e as melhores práticas com os serviços e os produtos farmacêuticos, o que, segundo a PGE, foi decidido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.501, publicada em 1° de dezembro de 2020, que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Atualmente, o veto à matéria de Peixoto encontra-se sob a relatoria do deputado Mauro Rubem (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto será submetido, nos próximos dias, à avaliação dos demais pares.