Tramita na Alego a proposição n° 459/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que altera a Lei 15.694, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal  e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Secretaria da Cidadania para pleitear a redução da carga horária de trabalho dos analistas de Políticas de Assistência Social, com lotação nas Unidades de Internação, Semiliberdade e Plantão Interinstitucional que integram o Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás para 120 horas mensais. 

A proposta busca a redução da jornada de trabalho, hoje de 6 horas diárias (180 horas mensais) com complementação de 3 plantões de 12 horas aos finais de semana e/ou feriado, sem quaisquer prejuízos salariais ou de benefícios.

Em sua justificativa, o projeto relata a busca pela melhoria significativa das condições de trabalho dos servidores, dada a natureza estressora do trabalho. A proposta faz referência, ainda, a outros órgãos que adotam carga horária técnica diferenciada e que obtiveram a prática qualificada, a exemplo de tribunais de Justiça de vários estados, inclusive o de Goiás.

O texto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, sob relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB).