O Governo de Goiás vetou, integralmente, o projeto de lei que cria a política estadual de fomento a ações de acolhimento à população em situação de rua em virtude de epidemias. A matéria foi protocolada no Legislativo pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). O veto ao texto tramita na Casa de Leis com o n° 389/23. 

De acordo com o autor da matéria, a proposta fomentaria, se aprovada, ações de acolhimento com hospedagem, atendimento de saúde básica e oferta de refeição e higienização para a população em situação de rua de Goiás, em períodos de emergência sanitárias causadas por epidemias, formalmente declarados pelas autoridades competentes.

Na justificativa, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o Poder Executivo diz que a matéria foi apresentada no período crítico da pandemia da covid-19, quando era necessário o isolamento social para evitar a propagação da doença. "Atualmente, com a boa resposta apresentada pela vacina, a iniciativa não é mais necessária", relatou. 

Além disso, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) elencou a existência de normas que, caso sejam efetivadas, protegem a população de rua e garantem acesso a direitos básicos invioláveis. Também foi enfatizada a atuação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Política para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás, cujo objetivo é atender a essa parcela social com base em plano técnico elaborado pelo próprio comitê. 

O texto está sob relatoria do deputado Mauro Rubem (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).