Na manhã desta terça-feira, 18, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou uma audiência pública para discutir a mudança de regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). A iniciativa do deputado Talles Barreto (UB) contou com a participação de diversas personalidades, entre elas o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Celmar Rech; o presidente do Ipasgo, Vinícius de Cecílio Luz; o procurador do Estado, Túlio Roberto; a representante da Unipasgo, Edel Maria de Lima e Silva; e o secretário de Administração de Goiás, Francisco Sérvulo Freire Nogueira.

Durante o debate, o conselheiro Celmar Rech destacou a importância da mudança de regime jurídico do Ipasgo e explicou as razões que levaram o TCE-GO a recomendar essa alteração. Segundo Rech, uma das principais inadequações que incomodaram o TCE-GO ao longo dos anos foi a inclusão das receitas do Ipasgo na Receita Corrente Líquida do estado. Ele defendeu a exclusão destas receitas para permitir uma melhor expressão do realismo fiscal nas contas do estado.

A deputada Bia de Lima (PT) destacou a importância do tema para a vida dos servidores públicos, que dependem do plano de saúde oferecido pelo Ipasgo. Ela também concordou com as preocupações levantadas pelo TCE e afirmou que os servidores públicos não são contrários às orientações do órgão. No entanto, a deputada mostrou preocupação com a mudança do regime jurídico, que pode colocar o plano de saúde dos servidores públicos sob a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O líder do governo na Casa, deputado Wilde Cambão (PSD), falou sobre a importância de preservar os direitos dos servidores públicos e garantir a gestão do instituto pelos próprios servidores. Ele afirmou que o fundo será administrado pelos servidores e terá conselhos para garantir a gestão responsável.

Edel Maria De Lima e Silva, representante da Unipasgo, se manifestou contrária à medida e destacou a importância de se avaliar todas as opções possíveis para solucionar os problemas enfrentados pelo instituto e aqueles que podem surgir em decorrência das mudanças propostas.

O presidente do Ipasgo, Vinícius de Cecílio Luz, esclareceu que o projeto de lei prevê que os usuários que optarem pelo padrão de conforto básico ou especial terão garantidos os percentuais de desconto. Além disso, ele destacou que a ANS não deve ser vista como uma vilã, mas sim como uma oportunidade de melhoria na assistência à saúde dos servidores.

Durante a audiência, algumas preocupações foram levantadas por deputados e representantes de entidades, como a possibilidade de aumentos na mensalidade e a fiscalização da ANS. Entretanto, o presidente do Ipasgo esclareceu que o estado será o guardião e fará aportes necessários caso haja desequilíbrio entre a contribuição dos servidores e a receita e despesa, ocasionados pelo gasto assistencial dos servidores.

Vinícius de Cecílio Luz ressaltou que nenhum servidor terá prejuízo na sua remuneração e que, pelo contrário, estão vislumbrando inclusive uma melhoria na carreira desses servidores. O presidente do Ipasgo afirmou que entende as dúvidas levantadas com relação à questão do aproveitamento dos servidores, mas que o projeto de lei atende perfeitamente a situação.

Francisco Sérvulo Nogueira, secretário de Administração do Estado de Goiás, ressaltou a importância da transparência nas intenções do projeto de lei e agradeceu a presença do presidente do Ipasgo que esclareceu as motivações da transformação da personalidade jurídica do instituto. Nogueira destacou que a permanência do Ipasgo no orçamento geral do estado causava inconsistências fiscais e contábeis, levando a um problema de agravamento da crise fiscal do estado. A retirada do impacto do Ipasgo das contas públicas permitirá ao estado ter uma maior consistência na apuração das suas contas e evidenciar a capacidade de aumento de despesa e endividamento.

O procurador do Estado, Túlio Roberto, defendeu a emenda modificativa apresentada à proposta de alteração e esclareceu pontos importantes sobre a questão do modelo de gestão adequado para o instituto. Ele também respondeu a uma pergunta do deputado Talles Barreto sobre a privatização do Ipasgo e esclareceu que a proposta em si é vedada, conforme consta no Projeto de Lei.

Apesar das preocupações levantadas por alguns deputados e entidades, o deputado Amilton Filho (MDB) enfatizou a importância da mudança para o regime da ANS, o que irá possibilitar um atendimento maior aos usuários do Ipasgo.

No entanto, outros deputados, como Antônio Gomide (PT) e Major Araujo (PL), pediram mais discussão e cautela com relação à proposta de mudança de regime jurídico do Ipasgo. Gomide afirmou que o projeto precisa ser discutido minimamente com a sociedade e ser avaliado pela Comissão de Saúde da Casa. Major Araujo destacou que é importante preservar o Ipasgo e garantir que os servidores não fiquem desamparados.

Néia Vieira, presidente do Sindsaúde, também se manifestou contrária à medida, destacando a importância de garantir a participação do público na discussão e avaliar outras alternativas para solucionar os problemas do instituto.

Em resumo, a audiência pública realizada nesta terça-feira, 18, na Alego teve como objetivo discutir a mudança de regime jurídico do Ipasgo e contou com a participação de diversos envolvidos no assunto. Enquanto alguns defendem a proposta como uma oportunidade de melhorar a assistência à saúde dos servidores e resolver inconsistências fiscais e contábeis, outros pedem mais discussão e cautela com relação à medida.

A audiência pública foi uma oportunidade para que diversos pontos de vista fossem expostos e para que se pudesse debater a proposta de mudança de regime jurídico do Ipasgo de forma mais ampla e transparente. Cabe agora aos deputados avaliarem todas as informações e decidirem qual é a melhor medida a ser adotada para garantir a qualidade da assistência à saúde dos servidores públicos de Goiás.