Sob o comando do presidente Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) colocou em discussão e votação um pacote de projetos de lei e oito vetos do Poder Executivo. O ponto alto das deliberações ficou com o aval ao projeto de resolução que modifica a regra de adesão a frentes parlamentares e à proposta de valorização da mulher camponesa.

O colegiado acolheu o parecer favorável do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) sobre a proposição de nº 515/23, que altera a Resolução nº 1.379, de 16 de maio de 2012, que normatiza a criação de frente parlamentar na Alego. A modificação estabelece que cada deputado poderá aderir a quantas frentes parlamentares que entender pertinente.

O autor do projeto de resolução, deputado Karlos Cabral (PSB), elucida que o mesmo objetiva atender à necessidade de adequação de atuação parlamentar relacionada às temáticas em que os deputados e deputadas se relacionam. “Atualmente o grau de desenvolvimento socioeconômico de Goiás, bem como as demandas do conjunto da sociedade da administração pública dos poderes, têm estabelecido desafios para a atividade parlamentar, dado as especificidades das mais diversas áreas de atuação dos deputados e deputadas. A atual resolução que trata da matéria estabelece limites de propositura e participação nas frentes parlamentares no quantitativo de três propostas e na participação em cinco frentes temáticas. O quantitativo de participação não reflete a realidade atual de atuação política dos parlamentares, necessitando que esse limite seja alterado para possibilitar que o mandato do parlamentar seja exercido plenamente nas áreas de interesse”, argumenta.

Também recebeu sinal verde da CCJ o parecer favorável do deputado Amilton Filho (MDB) sobre a proposição de número 264/23, que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo.

O autor do projeto de lei, deputado Gustavo Sebba (PSDB), observa em sua justificativa que a atuação feminina tem se mostrado um verdadeiro diferencial do agronegócio, contribuindo significativamente para elevar o Brasil a ocupar lugar de destaque mundial no segmento, ou seja, colocando o país no áureo pedestal da produção do agronegócio. “Portanto, pertinente se faz esta proposição como forma de promover a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres, especificamente no campo, de forma a estabelecer políticas públicas que valorizam e incentivam o trabalho desenvolvido por essas mulheres”, argumenta.

Análise do Executivo

A comissão aprovou a diligência da propositura de nº 10556/22, do deputado Talles Barreto (UB), que implementa o programa de suporte e acompanhamento psicológico para policiais militares e civis ativos em Goiás. A matéria foi deliberada na tarde desta terça-feira, 18, com o voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), pelo encaminhamento da proposta para a análise do órgão de Segurança do Poder Executivo. 

Em suas justificativas, Talles ressalta que os profissionais da segurança pública “são expostos a situações extenuantes de estresse emocional, de extrema violência psíquica, em razão das situações que vivenciam diariamente no cumprimento de seu dever profissional”.

Talles sustenta que esses profissionais necessitam receber maior atenção, em virtude da função que exercem. Ele anota que a saúde mental dos policiais é comumente negligenciada, e, portanto, é necessário prestar assistência psicológica e garantir o equilíbrio e a saúde mental de quem trabalha para garantir a segurança de toda a sociedade e do Estado. "É salutar, imprescindível e cada vez mais urgente, uma vez que evita a tomada de medidas erradas e o acontecimento de tragédias por descontrole emocional ou intemperança no exercício profissional, ou até mesmo o cometimento de suicídios, especialmente porque esses têm acesso direto a armas de fogo, cujo porte e administração exigem muito preparo e equilíbrio emocional”.

Apreciação adiada

Foi retirado de pauta, por determinação do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Wagner Neto (Solidariedade), o processo nº 116/23, que altera a Resolução n° 1.218/2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A modificação assinada pelo deputado petista Antônio Gomide determina que proposições remetidas pelo Poder Executivo sejam imediatamente disponibilizadas aos deputados estaduais.

O projeto de resolução entrou em discussão e votação com parecer contrário da relatoria e, após debate controverso entre o líder do Governo, Wilde Cambão, e a bancada do PT, o comandante da CCJ propôs a retirada da pauta para que se estabeleça um diálogo interno entre os parlamentares sobre a questão.

“Os processos, após serem protocolados nesta Casa, deverão ser, imediatamente, disponibilizados no sistema de gerenciamento de processos e documentos (SGPD) com finalidade de permitir o acesso aos deputados e sua consequente análise em tempo adequado. A proposição visa, justamente, evitar a demora na disponibilização dessas proposições já que, atualmente, esse acesso tem sido possível apenas após a leitura dessas matérias no Plenário, o que tem prejudicado a sua análise em tempo adequado pelos deputados”, argumentou Gomide.

Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção aprovado

Processo nº 7881/21 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 176, de 15 de setembro de 2021. Proposta pelo ex-deputado Diego Sorgatto, o texto dispõe sobre a ajuda de custo na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Processo nº 10419/22 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 344, de 2 de junho de 2022, que institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa. 

Processo nº 37/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 652, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a manutenção de estradas e rodovias em áreas de domínio do Estado.

Processo nº 38/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 661, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes, no estado de Goiás.

Processo nº 5902/20 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 173, de 17 de novembro de 2020, que institui o Passaporte Equestre.

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição aprovado

Processo nº 30/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo nº 10183/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 216, de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a normatização para o conhecimento pela comunidade escolar sobre a biografia das personalidades que nomeiam as escolas.

Veto da Governadoria com parecer pela manutenção e pedido de vista

Processo nº 296/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 17, de 15 fevereiro de 2023, que assegura o serviço de religação de energia elétrica, em caráter de urgência.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 10457/22 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Habitacional e Esportiva de Rio Verde, com sede no município de Rio Verde.

Processo nº 10840/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Campanha Educativa de tratamento aos idosos na rede pública de ensino com objetivo de combater a discriminação, bullying, do jovem para com o idoso.

Processo nº 94/23 – Deputado Karlos Cabral – Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de, Comunicação — ICMS, e do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores — IPVA, nos casos que especifica.

Processo n^o 132/23 - Deputados Karlos Cabral e Issy Quinan - Dispõe sobre o reconhecimento do valor histórico e cultural das ferrovias no estado de Goiás. 

Processo nº 167/23 – Deputado Veter Martins – Altera a Lei n° 16.986/2010, que dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica, e a Lei n° 20.638/2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás para dispor sobre a instalação de botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência.

Processo nº 174/23 – Deputado Dr. George de Morais – Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação Quilombola.

Processo nº 175/23 – Deputado Dr. George de Morais – Dispõe sobre a realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascidos.

Processo n^o 225/23 – Deputado Mauro Rubem - Dispõe sobre a reversão de todo e qualquer valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás.

Processo nº 232/23 – Deputado Lineu Olimpio – Altera a Lei n° 18.052/2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia.

Processo nº 277/23 – Deputado Veter Martins e outros – Concede Título de Cidadania à Carla Maraísa Henrique Pereira, da dupla sertaneja Maiara & Maraísa.

Processo nº 303/23 – Deputado Lucas do Vale – Institui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde.

Projetos de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 10778/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de saúde de Goiás.

Processo nº 178/23 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de delegacia especializada em crimes contra o agronegócio em Goiás.

Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 10255/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Desenvolvimento do Bairro Garavelo Sul, com sede no município de Hidrolândia.

Processo n^o 105/23 – Deputado Lincoln Tejota - Institui a Política Pública Estadual de Ampliação das Atividades Alternativas de Economia nos Municípios que têm como principal fonte de renda a mineração.

Processo nº 235/23 – Deputado Lucas do Vale – Declara de utilidade pública a Associação Shekina, com sede no município de São Luís de Montes Belos.

Projetos de lei com parecer favorável e pedido de vista

Processo nº 234/23 – Deputado Lucas do Vale – Altera a Lei n° 13.998, de 13 de dezembro de 2001.

Processo nº 309/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Revoga a Lei n° 21.670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

Processo nº 10734/22 – Deputado Karlos Cabral e outros – Altera a Lei Complementar n° 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).