A Alego recebeu no dia 17 de Abril a proposição 537/23, de autoria da Governadoria, que altera a Lei n° 21.527/22, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta pretende adequar os Acréscimos às Despesas com Pessoal (Anexo III da referida lei) para contemplar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Em sua justificativa, o Governo afirma que, conforme cronograma já estabelecido, ocorrerão duas convocações no período de maio a julho de 2023, com a nomeação de 1.262 candidatos.

O Governo citou, em sua argumentação, o aval técnico da Secretaria de Estado da Economia, uma vez que a despesa que se propõe já consta das projeções de despesas obrigatórias para o ano de 2023, não representando, portanto, aumento na despesa para o exercício. Em sua motivação, a Governadoria acrescenta, ainda, a viabilidade jurídica da proposta atestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A matéria encontra-se na Comissão Mista da Alego e deverá ser votada pelo Plenário da Casa antes de se tornar lei.