O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei n^o 544/23, que visa instituir em Goiás uma política de serviços ambientais. A proposta prevê a instalação de uma plataforma de informações sobre serviços ambientais e o cadastro estadual de pagamento por serviços ambientais.

A ser executada em conformidade com leis federais, lei estadual, decretos regulamentares e outras normas, a política se aplicaria às pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que atuem como provedores, pagadores e mediadores de serviços ambientais.

O objetivo é “fomentar a elaboração e a execução de programas, projetos e iniciativas de implementação de serviços ambientais no Estado de Goiás e incentivar a transação desses serviços entre particulares, visando garantir a preservação da biodiversidade, a melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais”, anota o petista na justificativa.

Com cinco capítulos e 17 artigos, o projeto de lei traz uma série de definições, princípios, diretrizes e instrumentos. São serviços ambientais, de acordo com o projeto, “as externalidades positivas provenientes das atividades relativas, entre outras, 'à preservação, conservação, manutenção, recuperação e restauração de vegetações nativas; à conservação, manutenção e aumento do estoque de carbono; à conservação do conhecimento e da biodiversidade pelos povos e comunidades tradicionais; à proteção da beleza cênica decorrentes da presença de formações florestais, paisagens e outros elementos da natureza; à destinação de resíduos para a reciclagem; e ao aproveitamento energético de resíduos de origem urbana e rural'.

Os serviços ambientais poderão ser prestados por meio de programas, projetos ou contratos envolvendo a iniciativa pública ou privada. O projeto prevê, então, modalidades de pagamentos relacionados à prestação dos serviços ambientais.

A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando conclusão do relatório por parte do deputado Talles Barreto (UB).