Proposto pela deputada Vivian Naves (Progressistas), o projeto de lei n° 545/23, que tramita na Alego, visa alterar a Lei n° 19.608/2017, que institui o programa estadual Jovens em Ação, de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do estado de Goiás.

Fica disposto também, pelo projeto, que os dois primeiros parágrafos do art. 1º da lei em questão passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1°: O trabalho do aprendiz, entre 14 e 24 anos, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.”

“§ 2°: A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes e jovens entre quatorze e vinte e quatro anos, em situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como em conflito com a lei, submetidos a medidas socioeducativas, assim como os que tenham sido beneficiados com remissão.”

O parágrafo único do art. 6º, por sua vez, passa a dispor que “ao aprendiz com idade inferior a vinte e quatro anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.” 

A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, sob relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB).