A Comissão de Constituição e Justiça irá analisar nas próximas reuniões, o projeto de lei nº 532/23, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 69, de 07 de março de 2023. Trata-se de projeto do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), aprovado como processo nº 3872/20, o qual obriga os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti a apresentarem a informação dos preços na unidade de medida quilo.

A partir de parecer da Procuradoria-Geral do Estado, o governador vetou o artigo 4º do projeto aprovado na Alego, em razão da sua inconstitucionalidade. O dispositivo estabelece a obrigatoriedade do anúncio "produtos em vencimento próximo" naqueles que se encontrem com prazo de vencimento igual ou inferior a 10 dias.

De acordo com o chefe do Executivo estadual, há, na iniciativa, inconstitucionalidade formal orgânica, por vício de competência legislativa. “Essa regra entra na competência privativa da União para fixar normas gerais sobre produção e consumo (inciso V e § 12 do art. 24 da Constituição Federal) e sobre vigilância sanitária (inciso XII e § 22 do art. 24 e inciso ll do art. 200 da Constituição Federal e Lei Federal n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999)”, explica o governador no ofício que encaminhou à Alego.