O governador Ronaldo Caiado encaminhou à Alego veto integral ao autógrafo de lei nº 61, de 2 de março de 2023, que institui a Política Cidadania Online nas redes de ensino pública e privada do Estado de Goiás, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A obstrução do chefe do Poder Executivo tramita na Casa dentro do processo nº 534/23 e passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitirá parecer a ser deliberado pelo Plenário.

De acordo com a justificativa do governador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) evidenciou que está em vigor a Lei estadual nº 21.790, de 2 de fevereiro de 2023, que instituiu, em Goiás, a Política de Educação Digital nas Escolas (Cidadania Digital). Essa norma, além de estabelecer as diretrizes para o uso pedagógico correto da tecnologia no ambiente escolar, diferentemente do texto do autógrafo, indica a reserva ao Poder Executivo para: a edição de regulamento para a definição dos termos à adesão de escolas públicas e privadas; a celebração de convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres; e o estabelecimento de outros critérios para a implementação e o cumprimento da política proposta. “Segundo a PGE, é preciso observar que o autógrafo tem o mesmo objeto da norma estadual, que é inclusive mais abrangente. Portanto, o que dispõe artigo 2° do Decreto-Lei federal n° 4.657 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), de 4 de setembro de 1972, levaria à imposição de que, devido à identidade das disposições, a sanção ao autógrafo implicaria, mesmo parcialmente, a revogação da Lei n° 21.790/23”, argumenta.