Recebeu veto total do governador Ronaldo Caiado o autógrafo de lei que institui a Campanha Matas Ciliares de Goiás, para proteger e recuperar esse tipo de vegetação e, consequentemente, preservar os corpos hídricos de Goiás. A propositura, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), tramitou na Casa de Leis dentro do processo de nº 1149/22 e recebeu a obstrução do governador pelo processo de nº 536/23.

De acordo com a justificativa do chefe do Poder Executivo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) recomendou o veto à proposta, argumentando que o conceito "matas ciliares" refere-se a um tipo especifico de vegetação caracterizada pela presença de grandes árvores em estrutura florestal e que, no bioma do Cerrado, existe uma diversidade de vegetações às margens dos cursos hídricos que comumente apresentam formações campestres ou savânicas. “Por isso, ao incentivar o plantio e a recuperação apenas de matas ciliares, a proposta poderia confundir o público-alvo das campanhas e levar introdução de espécies de mata ciliar em outras formações vegetais e essa mistura pode causar graves danos ambientais”, observa.

A Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Agropecuária (Emater) ratificou a manifestação de sua Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural e reforçou a necessidade técnica de vetar o autógrafo. Reiterou-se que a confusão conceitual, citada pela Semad, pode levar a ações de recomposição florestal equivocadas e danosas ao meio ambiente.

Por fim, a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) também recomendou que a proposição fosse vetada. “Argumentou-se, nos termos de sua Gerência de Irrigação, Clima e Aquicultura, que a proposta conflita com o Plano Nacional de Regularização Ambiental e Imóveis Rurais (RegularizAgro), pois ele impõe que as áreas protegidas pela legislação ambiental, que incluem as previstas no autógrafo, sejam recompostas com a vegetação nativa, não apenas com matas ciliares”.

O veto da Governadoria será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitirá parecer a ser deliberado pelo Plenário em votação única e secreta.