A extensa pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 25, inclui a votação de 22 projetos com pareceres favoráveis e dois com pareceres contrários.

Um dos projetos com parecer favorável a ser votado é de n° 8809/21, do deputado Charles Bento (MDB), que dispõe sobre a doação e a transmissão definitiva dos computadores desktop chromeBooks entregues aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual de ensino.

Ele explica, na justificativa da proposição, que em 2021 o Governo de Goiás investiu R$ 144 milhões na aquisição de chromebooks, distribuídos a todos os alunos da 3^a série do ensino médio. “Os computadores configuram importante ferramenta para fomentar a aprendizagem dos estudantes, além de propiciar relevante oportunidade de uso da tecnologia e conectividade, já que a maior parte dos alunos é de baixa renda e não tiveram outro contato com a usabilidade e funcionalidade dos chromebooks”, sustenta Charles Bento. “Portanto, a sua doação e transmissão definitiva aos alunos significará ainda mais avanço na vida desses jovens”.  

O projeto n° 401/23, por sua vez, de autoria de Antônio Gomide (PT), institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada anualmente entre 12 e 18 de junho já que o dia 12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

Outro projeto a ser votado na comissão é o de n° 181/23, do deputado Veter Martins (Patriota), que obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet. A não divulgação dos preços de forma clara, determina o projeto, sujeitará o infrator a sanções previstas no Código do Consumidor.

Também de Martins e voltado ao benefício dos consumidores, o projeto n° 400/23 obriga a disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares de Goiás. O objetivo, explica o parlamentar na proposição, é oferecer maior conforto e comodidade aos clientes na consulta aos cardápios, “em especial aos idosos, que foram particularmente prejudicados pela introdução de cardápios virtuais. Esse grupo etário, em geral, menos familiarizado com a tecnologia, sofre dificuldade para manusear cardápios em forma virtual”.

Os idosos também podem ser beneficiados com a aprovação do projeto n° 242/23, que é de autoria de Ricardo Quirino (Republicanos), e dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e à responsabilização de crimes contra a pessoa idosa. Ao longo de 2022, expõe Quirino na justificativa do projeto, houve 1.162 casos de pessoas idosas vítimas de violência, 9,1% a mais que no ano anterior. A prioridade de tramitação, argumenta o parlamentar, que preside na Alego a recém-criada Comissão de Atenção à Pessoa Idosa, garantirá “uma resposta mais rápida e efetiva do sistema de justiça em relação aos casos de violência contra eles [idosos]”.

Igualmente com parecer favorável e apto à votação na sessão da CCJ dessa terça-feira, o projeto n° 10142/22, do deputado Major Araújo (PL), reajusta os valores das pensões vitalícias do acidente radioativo com o Césio-137 para adequá-las ao salário mínimo vigente em 2022.

Já na matéria n° 451/23, o deputado Paulo Cezar Martins (PL) propõe instituir a Política Estadual Adote a Saúde. O objetivo é “incentivar pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do estado de Goiás”. O projeto especifica que a participação nessa política estadual pode se dar, por exemplo, por meio da doação de equipamentos e materiais pertinentes, da realização de reformas e ampliações ou da realização de benfeitorias.  

Outros 17 projetos estão em votação

Também estão aptos à votação, com pareceres favoráveis, os seguintes projetos:

Projeto n^o 10270/22 – deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Casa da Criança Santa Maria Faustina, com sede no município de Padre Bernardo.

Projeto n^o 10749/22 – deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública o Instituto Caminho do Meio Alto Paraíso, com sede no município de Alto Paraíso de Goiás.

Projeto n^o 10850/22 – deputado Charles Bento – Concede Título de Cidadania a Igor França Guedes.

Projeto n^o 181/23 – deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Vida de Cão, com sede no município de Inhumas.

Projeto n^o 319/23 – deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Angelo Mauro Antinarelli.

Projeto n^o 345/23 – deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Acolher, com sede no município de Castelândia-GO.

Projeto n^o 366/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás.

Projeto n^o 375/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual da Fundação Rotária.

Projeto n^o 376/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual do Contador.

Projeto n^o 377/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual do Ostomizado.

Projeto n^o 378/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual do Médico Oncologista.

Projeto n^o 379/23 – deputado Bruno Peixoto e outros – Concede Título Honorífico de Cidadania a Vicente Datena Neto.

Projeto n^o 385/23 – deputado Veter Martins – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes de Aparecida de Goiânia – ADAP, com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Projeto n^o 393/23 – deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Centro de Convivência Seio de Abraão – Serviço de Ensino, Apoio, Resgate e Auxílio, com sede no município de Goiânia.

Projeto n^o 460/23 – deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Guerreiros da Última Hora, com sede no município de Goiânia.

Os projetos em votação com pareceres contrários são:

Projeto n^o 5383/19 – deputado Charles Bento – Institui o Programa Estadual do Primeiro Emprego.

Projeto n^o 8942/21 – deputado Major Araújo – Altera a Lei nº 19.651, de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás nos municípios que especifica, e a Lei n° 14.050, de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.

Sob o comando do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Wagner Neto (Solidariedade), a pauta da CCJ de amanhã tem ainda 13 projetos e 5 vetos a serem distribuídos, além de 18 vetos aptos à discussão e votação.