A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza ao longo do dia de hoje, 25, o “Ciclo de Debates sobre Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. O evento, organizado pela Diretoria de Licitações em parceria com a Escola do Legislativo, é dividido em três tempos: o primeiro trata do planejamento das contratações, o segundo momento discute governança e gestão e, por último, a abordagem recai sobre a temática da regulamentação e implementação da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).

Participam dessas discussões o Diretor-Executivo da Presidência, Rubens Kirsteim Júnior, o Diretor de Licitações, Rodrigo Gabriel, a Diretora de Compras, Sofia Lima, o Gestor Governamental, Faustino Matos, o Secretário de Contratos, Rodolfo de Araújo, o Secretário de Controle Interno, Rogimar de Oliveira, o representante da Comissão de Licitações, Santiago Sampaio, o Procurador da Casa, Danilo Cunha e ainda gestores públicos e servidores que trabalham no processo licitatório administrativo. 

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, entrou em vigor neste mês de abril. Entretanto, através da Medida Provisória (1.167/2023), a antiga Lei de Licitação (Lei 8.666 de 1993), o Regime Diferenciado de Compras - RDC (Lei 12.462 de 2011 e a Lei do Pregão (Lei 10.520 de 2002) foram prorrogadas, mantendo suas validades até 30 de dezembro, dando aos gestores públicos um tempo importante para que possam fazer as adequações necessárias à transição. 

Ao fazer uso da palavra, o Diretor-Executivo da Presidência comentou que  este evento tem a finalidade de dar início ao período de mudanças para que até o final do ano tudo esteja pronto, "naturalmente com o foco no planejamento, já que a gente só vai conseguir comprar aquilo que for contemplado no planejamento. E, para isso, vamos afinar mais o diálogo que já existe entre as Diretorias: Executiva, de Planejamento Estratégico, de Compras e Licitações, de Contratos e Financeira - buscando atender prontamente todas as exigências previstas pela Nova Lei de Licitações”.

“A alta administração do órgão é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo”, destacou durante sua exposição o Diretor-Executivo da Presidência. Para atender a Nova Lei de Licitações, ele propôs ainda que a Alego possa promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

No entendimento do Diretor-Executivo da Presidência, a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos implica na implementação de ferramentas e ações de gestão por parte dos órgãos da Alego, exigindo um permanente diálogo entre a Diretoria Financeira, a Diretoria de Gestão e Compras e o Comitê de Planejamento Estratégico,  e para isso, o primeiro passo deve ser a  implementação de um Plano de  Contratações Anual e Formalização de Demandas.  

“Apesar de ser uma casa política, nessas áreas em questão buscamos fazer indicações técnicas, devido à necessidade da máxima competência profissional para o desempenho dessas funções. Até os estagiários que trabalham nessas áreas precisam, obrigatoriamente, ter conhecimento claro dessa legislação. Além disso, a nossa Procuradoria é composta por pessoas extremamente capacitadas e abertas ao diálogo, portanto somos muito bem orientados e isso dá muita segurança para que a gente possa tomar qualquer decisão”, salientou Rubens Kirsteim . 

A Nova Lei de Licitações e Contratos é uma legislação federal que tem como objetivo modernizar as práticas de licitação no país, trazendo mais transparência, eficiência e qualidade na gestão dos contratos públicos. É importante que os gestores públicos estejam atualizados sobre as mudanças para aplicá-las corretamente nas contratações realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.