A Assembelia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 27, de maneira definitiva, o projeto nº 9240/21, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB).

O texto garante aos consumidores contratantes de serviço público o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.

A propositura estende o benefício aos casais de união estável e estabelece que a inclusão do nome do cônjuge ou do companheiro deve ser efetuada, exclusivamente, pelo titular da fatura, com a finalidade de atestar a residência dos parceiros.

Na justificativa do texto, o propositor ressalta que a iniciativa já é presente em outros estados e reitera que o intuito é dar solução ao constrangimento a que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência em seu nome.

Com a aprovação da matéria em segunda fase de discussão e votação, o texto será levado, agora, à apreciação do governador Ronaldo Caiado (UB).