Trinta e sete projetos de lei com parecer favorável estão aptos à votação dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira, 2.

Há também, para serem votados, cinco projetos com parecer desfavorável e uma série de vetos da Governadoria. Além disso, 19 processos devem ser distribuídos.

Um dos projetos de lei sobre os quais os deputados deliberarão é o de n^o 10734/22, de Karlos Cabral (PSB). O projeto altera a Lei Complementar nº 161/20, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO, para incentivar o servidor público a permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, poupando as despesas do Estado com aposentadoria e com a contratação de novos servidores.

Esse incentivo, dispõe o projeto, será um abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e optar expressamente por seguir em atividade. O abono equivaleria ao valor da contribuição previdenciária ordinária e seria pago até que fossem completadas as exigências para a aposentadoria compulsória.

Tal possibilidade quanto ao abono de permanência está especificada no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, parágrafo que recebeu nova redação com a EC n^o 103, de 2019.

Cabral enaltece dois ganhos com a proposição – aliviar “os cofres da previdência pública” e conceder uma vantagem ao servidor que opte por permanecer em atividade.

Outros projetos de lei com parecer favorável a ser votado na CCj  é o de n^o 435/2023, do líder do governo na Alego, Wilde Cambão (PSD). O projeto define a Política de Desenvolvimento ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista, que prevê, no artigo 1º, que “o Poder Executivo deverá assegurar o diagnóstico e o tratamento de adultos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) dentro da rede pública de saúde do Estado Goiás”.

Ficam previstas também a capacitação de profissionais da área de saúde mental para atender os adultos com TEA e o desenvolvimento de um atendimento multidisciplinar e integral.   

De autoria de Amilton Filho (MDB), o projeto n^o 445/23, por sua vez, obriga as empresas locadoras de veículos localizadas em Goiás a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Com temas diversificados, há outros projetos aptos à votação, como o de n^o 401/23, de Antônio Gomide (PT), que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada anualmente entre 12 e 18 de junho (12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil); n^o 10142/22, de Major Araújo (PL), que reajusta os valores das pensões vitalícias do acidente radioativo com o Césio-137 para adequá-las ao salário mínimo vigente em 2022; n^o 400/23, do deputado Veter Martins (Patriota), que obriga a disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares para oferecer maior comodidade sobretudo a clientes idosos; e n^o 449/23, de Ricardo Quirino (Republicanos), que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a pessoa idosa. Quirino preside na Alego a recém-criada Comissão de Atenção à Pessoa Idosa.

Também estão aptos à votação com pareceres favoráveis os 30 projetos seguintes:

Projeto n^o 8809/21 – deputado Charles Bento – Dispõe sobre a doação e transmissão definitiva dos computadores desktop ChromeBooks entregues aos estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino.

Projeto n^o 10270/22 – deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Casa da Criança Santa Maria Faustina, com sede no município de Padre Bernardo.

Projeto n^o 10749/22 – deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública o Instituto Caminho do Meio Alto Paraíso, com sede no município de Alto Paraíso de Goiás.

Projeto n^o 10850/22 – deputado Charles Bento – Concede título de cidadania a Igor França Guedes.

Projeto n^o 106/23 – deputado Lincoln Tejota – Institui, no calendário cívico Cultural do Estado de Goiás, o dia da Cannabis Terapêutica.

Projeto n^o 181/23 – deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Vida de Cão, com sede no município de Inhumas.

Projeto n^o 273/23 – deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento dos Doces de Nerópolis como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Projeto n^o 283/23 – deputado Veter Martins – Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam plantas, a afixação de cartaz informativo sobre plantas tóxicas aos animais.

Projeto n^o 289/23 – deputado Talles Barreto – Dispõe sobre os impedimentos aplicados aos invasores de propriedades rurais no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Projeto n^o 293/23 – deputado Gustavo Sebba – Fica criada a Galeria Lilás no âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás.

Projeto n^o 306/23 – deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Vida de Cão, com sede no município de Inhumas.

Projeto n^o 319/23 – deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede título de cidadania a Angelo Mauro Antinarelli.

Projeto n^o 326/23 – deputado Cristiano Galindo – Institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta.

Projeto n^o 345/23 – deputado Júlio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Acolher, com sede no município de Castelândia-GO.

Projeto n^o 366/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás.

Projeto n^o 368/23 – deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a redução do ICMS incidente nos produtos sem lactose no âmbito do Estado de Goiás.

Projeto n^o 375/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual da Fundação Rotária.

Projeto n^o 376/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual do Contador.

Projeto n^o 377/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual do Ostomizado.

Projeto n^o 378/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual do Médico Oncologista.

Projeto n^o 379/23 – deputado Bruno Peixoto e outros – Concede título honorífico de cidadania a Vicente Datena Neto.

Projeto n^o 385/23 – deputado Veter Martins – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes de Aparecida de Goiânia – ADAP, com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Projeto n^o 393/23 – deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Centro de Convivência Seio de Abraão – Serviço de Ensino, Apoio, Resgate e Auxílio, com sede no município de Goiânia.

Projeto n^o 395/23 – deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre o reconhecimento da Caminhada da Fé como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Projeto n^o 405/23 – deputado Wagner Camargo Neto – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás a Festa Tradicional dos Caretas de Pouso Alto, realizada no Município de Campos Belos.

Projeto n^o 407/23 – deputado Wagner Camargo Neto – Institui o dia do atleta paralímpico no âmbito do Estado de Goiás.

Projeto n^o 447/23 – deputado Cairo Salim – Confere ao município de Cristianópolis o título de ‘Capital da Fé Cristã’

Projeto n^o 451/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui a Política Estadual Adote a Saúde no âmbito do Estado de Goiás.

Projeto n^o 460/23 – deputado Júlio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Guerreiros da Última Hora, com sede no município de Goiânia.

Projeto n^o 464/23 – deputado José Machado – Acrescenta exceção à proibição de uso de fogos de artifício em festividades culturais reconhecidas como patrimônio cultural.