O governador Alcides Rodrigues (PP) vetou integralmente o projeto de lei do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a coleta seletiva e reciclagem de lixo nas escolas da educação básica, integrantes do Sistema de Ensino de Goiás. A proposta também prevê a criação de uma comissão de reciclagem nas escolas.  

O projeto foi vetado com o argumento de que ele contém vicio de inconstitucionalidade, por existir “invasão de competência legislativa atribuída aos municípios”. Ou seja, transfere ao particular obrigação que seria do poder público, mais precisamente do poder público municipal.

É o que prevê o artigo 30 da Constituição Federal, onde reza que a competência é do município em organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, bem como legislar sobre assuntos de interesse local. 

Pela proposta de Mauro Rubem, a coleta poderia ser realizada mediante convênios com organizações não-governamentais, entidades religiosas, associações e cooperativas. O veto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para apreciação do plenário.