De autoria da deputada Vivian Naves (Progressistas), o projeto n^o 561/23 já tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propondo a criação e regulamentação das casas de abrigo em Goiás para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essas casas, determina o texto, devem conter a infraestrutura necessária para acolher também os filhos e filhas menores de 18 anos de idade das vítimas.

O projeto de disponibilização das casas de abrigo “será instalado com prioridade em cada cidade-polo do Estado, conforme definido em regulamento”. Caberia ao Executivo estadual disponibilizar quantas casas de abrigo forem necessárias para suprir a necessidade local.

Às mulheres acolhidas seria garantida “assistência psicossocial, jurídica, de alimentação e estadia, fornecidas por meio das instituições estaduais de auxílio, podendo contar com a participação dos municípios e de outras entidades civis, que possibilitem a sua reintegração à sociedade num prazo de 90 dias após o seu ingresso”.

Na justificativa do projeto, Naves menciona dados de feminicídios, estupro, denúncia de lesão corporal e queixa de ameaça registrados pela Secretaria da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO). Em 2021 e 2022, somados, os feminicídios totalizaram 102; os estupros, 486; as denúncias de lesão corporal, mais de 19 mil; as queixas de ameaça, mais de 27 mil. Nesse contexto, a falta de um lugar para o qual a vítima possa ir com os filhos faz com que ela permaneça em estado de vulnerabilidade.

Atualmente, aponta a parlamentar, somente Anápolis e Goiânia possuem casas de abrigo, que foram instituídas pelos próprios municípios. A Lei Maria da Penha prevê a instituição dessas casas, mas não como uma obrigação, explica Naves.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).