O projeto de lei que visa disponibilizar a legislação atualizada do Estado em meio eletrônico e nos sites oficiais do Governo foi vetado integralmente pelo governador Alcides Rodrigues (PP).

De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), a proposta prevê ainda que a legislação deverá ser consolidada e atualizada diariamente.  

Ao justificar o veto, a Governadoria cita que já existe lei que atribui competência ao Gabinete Civil para a disponibilização da dados. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser relatado.