Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovaram, na tarde da última terça-feira, 2, um pacote de vetos enviado pela Governadoria à Casa de Leis. O encontro, presidido pelo presidente interino, deputado Amilton Filho (MDB), foi realizado na sala das comissões e contou com a participação de ao menos 14 parlamentares. 

Um dos vetos aprovados durante o encontro foi aplicado ao processo que institui a política estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. O texto foi vetado parcialmente. 

O relator da matéria, deputado Talles Barreto (UB), foi pela manutenção da posição do Executivo. O veto tramita na Casa com n° 10891/22. O parecer, vale destacar, recebeu voto contrário do deputado Mauro Rubem (PT).

Também passou pelo crivo dos deputados o parecer do Governo sobre o texto que garante reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas nos programas de estágio no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. O processo tramita na Casa com n° 10945/22. 

A matéria, protocolada no Legislativo pela ex-deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT), recebeu veto integral do governador Ronaldo Caiado (UB). O veto foi relatado pelo deputado Major Araújo (PL), que foi contrário à decisão do governador. O líder do Governo na Casa de Leis, Wilde Cambão (PSD), apresentou um voto em separado pela manutenção do parecer. O veto terminou com os votos contrários dos deputados Mauro Rubem (PT) e do próprio relator, Major Araújo.  

Outra iniciativa barrada pela gestão do governador Ronaldo Caiado (UB) visa a instituição do teletrabalho ou home office para os servidores públicos de órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional no estado de Goiás. A iniciativa é do deputado Talles Barreto (UB). 

O veto, que tramita com n° 69/23, foi aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado. O relator foi o deputado José Machado (PSDB) que se manifestou pela rejeição do parecer. O líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), por sua vez, apresentou um voto em separado pela manutenção da decisão do Governo. 

Vista

Após a apreciação do pacote de vetos, os deputados votaram matérias de iniciativa parlamentar. A primeira delas foi do deputado Talles Barreto. A propositura apresentada por ele prevê impedimentos aplicados aos invasores de propriedades rurais em Goiás.

O texto não prosperou em função do pedido de vista coletivo registrado pelos deputados Mauro Rubem (PT), Coronel Adailton (Solidariedade) e Major Araújo (PL).  O pedido de vista coletivo foi registrado durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  A matéria, de n° 289/23, recebeu parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB). 

Diligência

No mesmo encontro também foi aprovada a diligência ao processo n° 8809/21, do deputado Charles Bento (MDB). A matéria dispõe sobre a doação e a transmissão definitiva dos computadores desktop chromebooks entregues aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual de ensino. O parecer pela diligência foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB). 

Ele explica, na justificativa da proposição, que em 2021 o Governo de Goiás investiu R$ 144 milhões na aquisição de chromebooks, distribuídos a todos os alunos da 3a série do ensino médio. “Os computadores configuram importante ferramenta para fomentar a aprendizagem dos estudantes, além de propiciar relevante oportunidade de uso da tecnologia e conectividade, já que a maior parte dos alunos é de baixa renda e não tiveram outro contato com a usabilidade e funcionalidade dos chromebooks”, sustenta Charles Bento. “Portanto, a sua doação e transmissão definitiva aos alunos significará ainda mais avanço na vida desses jovens”. 

Após a apreciação da matéria, o encontro foi encerrado para que os parlamentares pudessem participar da sessão ordinária desta terça.