Durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 2, o Plenário votou vários projetos de autoria parlamentar. Um deles, aprovado em segunda fase, é o de n^o 8510/21, do deputado Karlos Cabral (PSB), que institui a Política Pública de Preparatório ao Enem para os estudantes de baixa renda da rede pública estadual de ensino.

A proposição prevê que “o poder público promoverá o curso preparatório gratuito para o Enem e vestibulares para atender os estudantes da rede pública estadual de baixa renda que cursem o ensino médio ou equivalente”. Fica definido como estudante de baixa renda “aquele que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)” ou “com renda familiar total de até três salários mínimos”.  

Outro projeto aprovado, também em primeira votação, é o de nº 1239/20, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que veda a diferenciação no atendimento médico que especifica e dá outras providências.