Durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 2, os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga os condomínios residenciais e comerciais de Goiás a comunicarem aos órgãos de segurança pública as ocorrências de casos de maus-tratos animais. Protocolada como processo nº 3684/20, a matéria vai agora buscar a sanção do governador. 

Se a proposta for sancionada, os condomínios representados por síndicos ou administradores ficarão obrigados a comunicar às autoridades policiais as ocorrências ou indícios de casos de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada imediatamente aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.

Quando a situação já tiver acontecido, a comunicação deverá ocorrer em até 24 horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado de Goiás ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio.

 A comunicação da violência deverá conter a maior quantidade possível de informações, como identificação, contato dos tutores, qualificação do animal, espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação, endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados, detalhamento sobre os indícios ou provas. Caso haja comprovação da inércia ou omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com a imposição de multa correspondente a 5,5 mil reais.

De acordo com o parlamentar, cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a defesa e a proteção dos animais, criando meios efetivos de combate aos maus-tratos. Por isso, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais.