Por iniciativa do deputado delegado Eduardo Prado (PL), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou na manhã dessa quarta-feira, 3, audiência pública com autoridades e representantes de entidades que atuam em defesa dos animais para debater o controle populacional de cães e gatos e a regulamentação do serviço móvel de castração, os castramóveis.

O evento ocorreu na sala da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e contou com a presença dos parlamentares Drª Zeli (UB), Veter Martins (Patriota), Gugu Nader (Agir) e também pelo titular do Grupo de Proteção Animal da Polícia Civil, delegada Simelli Lemes Santana, da subsecretária de proteção animal do Distrito Federal, Edilene Cerqueira e do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, Rafael Costa Vieira. 

Saúde pública

Ao iniciar os trabalhos, o deputado delegado Eduardo Prado apontou os projetos apresentados nesta Casa de leis, bem como as iniciativas que garantem os direitos dos animais, como a instalação da Frente. O deputado considerou, também, que os pets em situação de rua são um problema de saúde pública.

Ele ressaltou que pensar na castração é pensar em benefícios aos animais. “Melhora o comportamento do animal, evita a reprodução desenfreada e diminui a quantidade de animais nas ruas. Mas existe, ainda, muita omissão do Poder Executivo na causa animal. Daí fica essa luta, e a gente não consegue ajudar porque não tem emendas, só tem entraves burocráticos. Nosso objetivo aqui é explicativo e não de embate. Queremos mostrar porque é importante atuar, também, nesse tema”, declarou.

A delegada Simelli Lemes de Santana, titular do Grupo de Proteção Animal da Polícia Civil de Goiás, defendeu que as cirurgias de castração são a alternativa ideal para o controle populacional de cães e gatos e para prevenir o abandono animal. Segundo a delegada, há 11 anos nenhuma política foi feita pelos órgãos públicos para controle populacional e, consequentemente, isso se reflete nas ruas. Simeli Lemes afirmou que a legislação tem que acompanhar a evolução da sociedade e que, antes da castração, é necessária a conscientização da população sobre o assunto.

A delegada lembrou que os donos dos bichos têm o dever de cuidar. "Temos direitos e deveres com os animais. Você não pode simplesmente só alimentá-los, você também tem o dever de castrá-los, identificá-los e se responsabilizar por eles. Se uma fêmea parir mais sete filhotes, são mais sete vidas nas ruas. As pessoas precisam ser conscientizadas da necessidade de castração e o que engloba o seus direitos e deveres em relação aos animais”, afirmou.

Urgência de legislação federal

A deputada Drª Zeli (UB) também marcou presença no evento e na oportunidade relembrou que, no decorrer de seu mandato como vice-prefeita de Valparaíso de Goiás, atuou em defesa da causa animal. Ela apontou, todavia, que é preciso uma legislação federal que regule a tutela de cães e gatos e cita legislações de controle populacional de animais na Alemanha.

A deputada salientou que o encontro é oportuno para propor soluções ao problema. “As ideias nos levam às resoluções do problema. Mas ressalto que não adianta de nada essa luta se não existir uma legislação federal”, disse. Zeli pontuou, ainda, que as empresas do mercado veterinário, como as indústrias produtoras de ração ou medicamentos veterinários, precisam abraçar essa causa e salientou que o governo precisa se responsabilizar por outros gastos também.

Já o deputado Gugu Nader (Agir) afirmou que a questão principal a ser discutida é da regulamentação e distribuição de recursos para que se possa fazer a castração dos animais e recolher os bichos da rua. “É isto que nós temos que discutir hoje, senão vamos ficar fazendo audiências públicas e os animais continuarão abandonados nas ruas. Meu apelo é que esta Casa, hoje, olhe com carinho para a causa animal e possa colocar nas nossas emendas recursos para a castração de cães e gatos e o controle da natalidade de forma correta e regulamentada no nosso estado”, explicou.

O deputado afirmou, ainda, que não é possível mais perder tempo quanto ao tema e que as explanações, embora claras e objetivas, só explicam a situação, mas não propõe uma resolução do problema. “Não podemos esperar uma decisão do Governo Federal, que nós não sabemos quando, exatamente, vai sair. Precisamos sair dessa audiência pública praticamente decididos sobre o que fazer. Se o próprio presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária diz que a competência de decidir é do Poder Legislativo, então vamos regulamentar, vamos fazer uma lei”, conclui.   

Conselho Regional de Medicina Veterinária

Ao fazer uso da palavra, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), Rafael Costa Vieira, agradeceu a todos os envolvidos na luta em defesa dos animais e ressaltou que o CRMV de Goiás está à disposição para atuar em conjunto com os órgãos da Administração Pública.

Rafael apontou que o Conselho Regional possui três funções evidentes. A primeira é atuar como órgão de consulta técnica para elaboração de políticas públicas ou judicialização de ações, por qualquer um dos três Poderes. A segunda é orientar os profissionais a defender a honra dos animais e, por fim, a função de fiscalizar o exercício profissional e os estabelecimentos que executem a prática veterinária.  

Porém, Rafael explanou que aos Conselhos Regionais cabe cumprir as resoluções e normas propostas pelo Conselho Federal. No tocante ao tema, ele salienta que a resolução nº 962, de 2010, que normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos, precisa ser atualizada para desburocratizar a possibilidade de castração dos animais. Rafael reiterou, ainda, que apenas a castração dos animais não será suficiente para acabar com os problemas, sobretudo o abandono. “Se não houver um controle, o cachorro que é castrado hoje estará nas ruas amanhã, sendo atropelado, atrapalhando a locomoção das pessoas nos espaços públicos. Então é preciso ter outras políticas públicas. Por exemplo, políticas de educação são essenciais para mudar essa cultura”, afirma.

Por fim, ele apontou que é necessário cobrar de outras instituições, e que os entraves relacionados ao tema nem sempre partem por determinação do CRMV Goiás. “Eu não sou a pedra no sapato. É preciso ser incisivo e cobrar de outros órgãos ambientais ou de vigilância sanitária. O bem-estar animal é realizado dentro do meio ambiente” concluiu.