Em reunião na tarde desta quinta-feira, 4, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego deliberou uma longa lista de projetos de lei. Entre os projetos que haviam recebido parecer favorável, 24 foram aprovados e 10 receberam pedido de vista – a possibilidade que tem cada deputado de suspender a apreciação de uma proposição nas comissões para análise mais detalhada do seu conteúdo.

De seis projetos que haviam recebido parecer contrário, cinco tiveram esse parecer mantido e um recebeu pedido de vista, o de n^o 5383/19. De autoria do deputado Major Araújo (PL), esse foi o projeto que suscitou maior debate na reunião da CCJ. O projeto altera a Lei nº 19.651, de 2017, para tornar o Centro de Ensino em Período Integral Dom Abel, no setor Pedro Ludovico, em Goiânia, um Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG).

De acordo com Araújo, a transformação é um pedido da comunidade escolar. “Essa escola é frequentada por pessoas muito vulneráveis. A transformação em colégio militar resolveria vários problemas, aproveitaria melhor os espaços”, argumentou, destacando morar no setor em que fica o colégio e ter, ele mesmo, estudado na unidade décadas atrás.   

O deputado Mauro Rubem (PT), que havia dado um voto em separado ao projeto, argumentou que “justamente pelo abandono da educação [como ocorre nesta escola]” deu esse voto. O parlamentar acrescentou: “Não é papel da Polícia Militar educar a população. Gostaria que a gente pudesse dialogar com a Secretaria de Educação. A PM deveria melhorar a segurança pública, a educação é feita por profissionais da educação”.

Major Araújo ressaltou que ele mesmo já se opôs à ampliação da quantidade de escolas da Polícia Militar, mas “os pais se sentem mais seguros perto deles, até os professores pedem [a transformação em CEPMG]”. Líder do governo na Alego, Wilde Cambão também defendeu esses tipos de colégios. “A Polícia Militar faz uma educação de qualidade. Onde houve [a transformação] a situação do bairro mudou”, disse.

Entre os projetos aprovados na CCJ nesta tarde estão o de n^o 449/23, de Ricardo Quirino (Republicanos), que garante a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a pessoa idosa; o de n^o 181/23, de Veter Martins (Patriota), que obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet; e uma série de projetos que declaram entidades de entidade pública, concedem títulos de cidadania e instituem dias estaduais, como os de n^o 326, 376 e 377, todos de 2023, que instituem, respectivamente, os dias do fisioterapeuta, do contador e do ostomizado.

Entre os projetos que receberam pedidos de vista estão o de n^o 400/23, de Veter Martins, que torna obrigatória a disponibilização de cardápios físicos em bares, restaurantes e lanchonetes de Goiás, e o de n^o 445/23, de Amilton Filho (MDB), que obriga as empresas locadoras de veículos localizadas em Goiás a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Foram analisados, ainda, dois vetos da Governadoria. Foi mantido o veto ao autógrafo de lei n^o 17/23, de Wagner Neto (Solidariedade), que buscava assegurar o serviço de religação de energia elétrica em caráter de urgência. Por outro lado, a Assembleia rejeitou o veto ao autógrafo de lei n^o 40/23, de Paulo Cezar Martins (PL), que alterava a Lei 18.052, de 2013, para criar a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) em Quirinópolis. Com a derrubado do veto, ficou aprovado na CCJ, portanto, a criação da delegacia. A matéria, ainda, passará pelo crivo dos parlamentares em Plenário.