Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem em sessão ordinária na tarde desta terça-feira, 9. Ao todo mais de 50 processos estão aptos à votação do colegiado. Outros 22 processos serão distribuídos para relatoria parlamentar. O colegiado vai se reunir sob o comando de seu presidente, deputado Wagner Neto (Solidariedade).  

Dentre as matérias que serão encaminhadas à relatoria está o processo n° 638/23, do deputado Charles Bento (MDB), que institui em Goiás o "castramóvel". Trata-se de um serviço de castração de animais domésticos. Os procedimentos seriam realizados em um veículo do tipo ônibus adaptado. 

Também serão distribuídos para relatoria dois processos assinados pela deputada Bia de Lima (PT). O primeiro deles institui o conselho mediador de conflitos nas unidades escolares do estado. O segundo, por sua vez, garante a realização de testes de intolerância alimentar em alunos da rede pública estadual. Ambos tramitam com os  n°s 658/23 e 659/23, respectivamente. 

Quanto às matérias aptas à votação, são dez pela manutenção do veto, três pela rejeição, 43 com pareceres favoráveis e uma com parecer contrário. 

Dentre as matérias com relatoria pela manutenção do veto está o processo n° 6352/21, que dispõe sobre medidas a serem adotadas em caso de acionamento indevido do atendimento do Corpo de Bombeiros e demais serviços de emergência. A relatoria é do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). 

Já entre as matérias com manifestação pela rejeição do veto, consta o projeto de lei n° 10961/22 de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). A propositura em questão institui a política de fisioterapia para idosos, popularmente conhecida como fisioterapia geriátrica, em toda a rede pública de saúde. O parecer pela rejeição do veto é do deputado Talles Barreto (UB).

A maior fatia dos projetos da pauta recebeu parecer favorável. Dentre eles está o processo de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade) que proíbe a afixação de lacres ou marcações que exponham o consumidor ao ridículo em unidades consumidoras cujo fornecimento de energia elétrica esteja suspenso. A matéria tramita no Legislativo com n° 119/23.

Dentre os outros 42 processos, também consta a matéria que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. O texto foi apresentado ao Legislativo pelo deputado Veter Martins (Patriota) e tramita com n° 300/23.

Por fim, apenas um processo da extensa pauta desta terça-feira recebeu parecer contrário. Trata-se da matéria n° 314/23, relatada  pelo deputado Coronel Adailton, e que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) no Estado de Goiás. O texto garante atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.