A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a diligência ao projeto de lei n° 119/23. O parecer foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB). 

A matéria, assinada pelo deputado Amilton Filho(MDB), proíbe a afixação de lacres ou marcações que exponham o consumidor ao ridículo em unidades consumidoras cujo fornecimento de energia elétrica esteja suspenso. 

O autor do parecer defendeu que o Parlamento ouça, também, a empresa responsável pela afixação dos lacres antes de votar a matéria na Casa.