Foi aprovado em primeira discussão e votação em Plenário nesta terça-feira, 9, o projeto de lei nº 5762/21, do deputado Charles Bento (MDB), que visa assegurar ao profissional intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) o acesso gratuito aos meios de transporte públicos e em estabelecimentos abertos, de uso público e privado, quando acompanhado de pessoa surda devidamente identificada.

De acordo com o texto, para ter esse direito, o profissional de Libras, bem como a pessoa surda ou com deficiência auditiva, devem portar carteira comprobatória dessa condição, a ser emitida pelo órgão competente.

O descumprimento da lei sujeita o infrator a multa que pode chegar a R$ 2,5 mil por profissional de Libras recusado, garantido o contraditório e a ampla defesa.