Primeiro a falar durante as discussões da Ordem do Dia, o deputado Karlos Cabral (PSB) comentou a recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF) declarando inconstitucional a Lei 20.894/20, de sua autoria, que regulamentava as associações de socorro mútuo em Goiás.

Na visão do parlamentar, as repercussões dessa decisão não têm sido corretamente abordadas. “O que nós buscamos com a lei foi dar uma proteção jurídica extra aos associados”, afirmou. Para Karlos Cabral, a lei promove, inclusive, a fiscalização das associações de proteção veicular por parte do Programa de Defesa do Consumidor (Procon). Entretanto, a visão propagada no sentido de denegrir a imagem das associações de proteção veicular como irregulares, após a decisão do STF, prejudica o setor", afirma Cabral.

O parlamentar encerrou seu pronunciamento citando os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal, especificamente os incisos XVII e XVIII do artigo 5º, que tratam do direito de associação. “Não podemos deixar esse discurso negativo sobressair, pois a importância do segmento da proteção veicular é uma realidade, faz justiça e garante direitos e dignidade aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo e que não têm condição de arcar com os altos valores de um seguro atualmente”, concluiu.