Em reunião extraordinária presidida por Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego apreciou a pauta de quatro projetos nesta quarta-feira, 10. Dois deles tiveram seus relatórios favoráveis avalizados e outros dois sofreram pedido de vista e acabaram com sua análise prejudicada.

A matéria de nº 694/23, da Mesa Diretora, propõe alterar a Resolução n° 1.218/2007, que institui o Regimento Interno da Casa. O objetivo é atualizar as atribuições da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, para excluir a previsão de apreciação de assuntos relacionados à pessoa idosa ou com deficiência, em função da recente criação da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa e da Comissão de Assistência Social, as quais assumiram, respectivamente, tais atribuições.

Além disso, visa vedar a votação em comissões e no plenário de Proposta de Emenda Constitucional em regime híbrido de sessão ordinária ou extraordinária; eliminar a necessidade de distribuição em avulso impresso das proposições publicadas e estabelecer que, quando a proposição precedente já estiver em fase de segunda votação, o apensamento não suscitará o compartilhamento da autoria das proposições. O deputado Amilton Filho emitiu parecer pela aprovação, o qual foi aceito pelo colegiado.

O outro projeto cujo relatório positivo foi aprovado é do parlamentar Dr. George Morais (PDT) e sugere denominar como “Eriberto Marcolino Vieira” o viaduto da GO-060 no trecho próximo ao "Portal da Fé", em Trindade. O relator responsável foi Lineu Olimpio (MDB).

Da deputada Bia de Lima (PT), a matéria nº 193/23 requer alteração da Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, para ampliar o rol de membros que compõem o Fórum Estadual de Educação. Com isso, busca-se a sua concreção como órgão de articulação com a sociedade com intuito de estudar, discutir e propor soluções alternativas para o desenvolvimento da educação, cultura, ciência e tecnologia. Mauro Rubem (PT) emitiu parecer pela aprovação, mas os deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Amauri Ribeiro (UB) pediram vista e, assim, a votação teve que ser adiada.

Igual destino obteve a iniciativa de Veter Martins (Patriota) para proibir o ingresso de representantes de agências de modelo nos ambientes de escolas públicas estaduais visando ao cadastramento e/ou recrutamento de possíveis futuros clientes de seus serviços. O deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) foi o relator e o Coronel Adailton pediu vista.