O Plenário aprovou, em votação final, projeto de resolução durante a sessão desta quinta-feira, 11. Com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado o projeto de resolução nº 694/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa.

Entre as alterações previstas no projeto estão a atualização das atribuições da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, que passará a excluir a apreciação de assuntos relacionados à pessoa idosa ou com deficiência. Essa mudança deve-se à recente criação da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa e da Comissão de Assistência Social, que assumiram, respectivamente, tais atribuições.

Outra alteração proposta é a proibição de votação na Comissão e no Plenário de propostas de emenda constitucional em regime híbrido de sessão ordinária ou extraordinária. Ainda, o projeto estabelece que, quando uma proposição já estiver em fase de segunda discussão e votação, o apensamento de outras proposições legislativas a ela não resultará no compartilhamento da autoria das proposições.

A proposta, também, busca eliminar a necessidade de distribuição em avulso impresso das proposições publicadas, com o objetivo de reduzir custos financeiros e o desperdício de papel. Segundo a Mesa Diretora, a devida publicação da proposição já é suficiente para atender aos critérios de publicidade e transparência, além de garantir a produção dos correspondentes efeitos jurídicos.