Foi aprovado em segunda fase de discussão e votação na manhã desta quinta-feira, 11, o projeto de lei nº 5499/20, que determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em Braille para as pessoas com deficiência visual. A propositura é do deputado Talles Barreto (UB). 

De acordo com o parlamentar, o intuito é, além de resguardar o direito do consumidor, atender e proteger os consumidores com deficiência visual, resolvendo uma dificuldade corriqueira que essas pessoas enfrentam todas as vezes que precisam fazer movimentações financeiras, ou realizar contratações e operações bancárias.

"A opção de contratos de adesão, boletos de pagamento, e demais documentos de operações bancárias/financeiras em Braille é uma forma de resguardar os direitos das pessoas com deficiência visual e protegê-Ias de golpes ou de fazerem contratações sem a devida clareza das condições, taxas e juros a que estão se comprometendo", afirma o parlamentar. 

Os contratos de adesão, boletos de pagamento e demais documentos de operações bancárias e financeiras em Braille serão disponibilizados para as pessoas com deficiência visual, por todas as instituições financeiras públicas ou privadas, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sem custo adicional para o cliente.