Foi aprovado em primeira votação nesta quinta-feira, 11, o projeto de lei nº 2035/20, do ex-deputado Dr. Antônio (UB), que solicita a fixação de cartazes em estabelecimentos que vendem passagens áreas com informações sobre o direito de cancelamento ou remarcação de viagem devido a uma pandemia.

Na propositura, o ex-parlamentar justifica que quem se sentir prejudicado por ser obrigado a pagar multa ao cancelar ou adiar uma viagem, por causa do surto do novo coronavírus, está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).