Foi aprovado nesta quinta-feira, em segunda votação, o projeto de resolução nº 694/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

A matéria atualiza as atribuições da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, para excluir a previsão de apreciação de assuntos relacionados à pessoa idosa ou com deficiência, em função da recente criação da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa e da Comissão de Assistência Social, as quais assumiram, respectivamente, tais atribuições.

O projeto também passa a proibir a votação na comissão e em Plenário de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em regime híbrido de sessão ordinária ou extraordinária. A matéria ainda estabelece que, quando a proposição precedente já estiver em fase de segunda votação, o apensamento não suscitará o compartilhamento da autoria das proposições.

O projeto de decreto legislativo, após publicado, será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata e na sua discussão poderão falar três deputados por bancada, pelo prazo de uma hora. Já o parecer que concluir pelo prosseguimento ou arquivamento do processo será submetido, em Plenário, a uma única votação, no prazo de duas sessões ordinárias, após publicado.

O texto também elimina a necessidade de distribuição em avulso impresso das proposições publicadas “por se tratar de uma providência descabida e que gera custos financeiros e desperdício de papel”. O projeto ainda sublinha que a devida publicação da proposição já é suficiente para atender aos critérios da publicidade e da transparência, como também garantir a produção dos correspondentes efeitos jurídicos.