Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura nº 574/23, cujo objetivo é obrigar as instituições financeiras e de crédito em operação no estado a emitirem o contrato e a assinatura física do consumidor quando a operação firmada envolver idosos. A matéria é de autoria do deputado Veter Martins (Patriota) e foi distribuída para análise e relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB).

A propositura define como operações de créditos os contratos, serviços ou produtos em modalidade de consignação para descontos em aposentadorias, pensões, poupanças, contas correntes, empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de natureza de crédito e define idosos como qualquer pessoa com idade igual ou superior aos 60 anos. Além disso, o texto determina a aplicação de multa nas situações onde houver descumprimento da obrigatoriedade.

Para justificar a matéria, o parlamentar explanou que a quantidade de contratos firmados por ligações telefônicas, onde o contratante não toma pleno conhecimento dos termos do contrato, torna imperiosa a exigência de emissão do documento. O deputado salientou, ainda, o princípio da transparência em relações do tipo contratual. “O objetivo maior da proposta é garantir uma ciência completa dos idosos sobre o inteiro teor dos contratos que porventura venham a celebrar, de forma a prevenir a ocorrência de possíveis fraudes”, concluiu o legislador.