O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou projeto que estipula o prazo inicial para contagem do período de licença maternidade em casos de recém-nascidos que apresentem patologias e necessitem permanecer em tratamento após o nascimento. A contagem terá início na data em que o bebê receber alta da unidade hospitalar.

De acordo com a proposta, serão consideradas como patologias as seguintes condições: prematuridade, problemas respiratórios, baixo peso ao nascer, infecções neonatais, condições congênitas, hipoglicemia e icterícia neonatal.

Em suas justificativas, o deputado salienta que o princípio da dignidade da pessoa humana consiste em fundamento inerente à condição humana, figurando como fundamento republicano que pressupõe fonte de garantias proveniente da Constituição Federal. “A proteção deficiente de direitos fundamentais tem sido objeto de conflito interpretativo da jurisprudência, o que exige uma intervenção mais incisiva do Poder Legislativo, no sentido de viabilizar a aplicabilidade de direitos de maneira mais ampla, justificado assim pela supletiva proposição aqui apresentada”, afirma Lucas Calil no texto do projeto.

De acordo com o autor da proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.327, definiu que é necessário estipular o início do prazo para data de alta do recém-nascido, uma vez que, dentre as razões que fundamentaram o surgimento de tal direito,  encontra-se a necessidade de estabelecer a relação entre mãe e filho de forma menos prejudicial possível.

“Em caráter jurídico-progressista, concernente à viabilização dos direitos da mulher na condição de mãe, a proposição garante maior efetividade de direito já concedido pelo ordenamento, o que deve ser analisado em conjunto com a necessidade de se estabelecer bem-estar em âmbito corporativo trabalhista”, explica Calil.

A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi entregue para relatoria do deputado José Machado (PSDB).