A pauta da reunião da CCJ desta terça-feira, 16, traz um total de 22 matérias, sendo que serão votados relatórios de três vetos do Governo e de 11 projetos de parlamentares.  Outras oito proposituras serão distribuídas para relatoria. Entre os projetos que terão relatórios votados está o de nº 298/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que propõe a criação do banco público de ração para os animais no estado de Goiás.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a matéria tem o intuito de captar doação de ração e utensílios, para promover a distribuição e auxiliar entidades que atuam no cuidado de animais abandonados e famílias de baixa renda que possuem pets. A propositura foi apensada ao processo nº 512/23 e recebeu o parecer favorável do relator, deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

O deputado ressalta a superlotação e a dificuldade de encontrar adotantes, e que abrigos e organizações não governamentais da causa animal e dos lares de protetores independentes estão passando por um grande problema, que seria o alto custo da ração. 

A proposta é de assegurar os serviços prestados aos animais de rua, e buscar pessoas que sentem compaixão pelos animais e defendem uma sociedade mais justa. Virmondes lembra que está cada vez mais difícil encontrar pessoas que resgatam cães e/ou gatos abandonados ou em situação de risco, dando assistência necessária e encaminhando para adoção responsável ou devolvendo-os à comunidade em que vivem, no caso de animais comunitários. 

O legislador diz que um cachorro sadio, abrigado em uma casa, pode viver em média 17 anos, ao passo que, nas ruas, essa expectativa de vida chega a ser três vezes menor. 

O texto destaca que o trabalho voluntário dos protetores independentes tenta amenizar o problema de diversas formas em cidades do país, porém, em sua maioria, os abrigos estão superlotados e acumulando dívidas com as casas de ração e clínicas veterinárias. A proposta prevê a realização das campanhas de conscientização e orientação sobre a importância do cuidado com os animais, contribuindo para mudanças com na cultura do abandono. 

Caso o projeto seja aprovado, Goiás contará com banco de ração para coletar e recondicionar o armazenamento de alimentos provenientes de doações de apreensões pelo órgão fiscalizador do estabelecimento comercial e industrial das fabricantes, de órgão público de pessoas físicas ou de empresas. Também serão arrecadados roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transportes, brinquedos, produtos de limpeza e diversos utensílios diversos para os animais.

Confira a pauta da reunião da CCJ de terça-feira, 16.

Vetos aptos à discussão e votação

Manutenção do veto

Processo nº 10720/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 423, de 24 de agosto de 2022. O projeto, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto, dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de produtos provenientes da agricultura familiar na forma que especifica. Relator: Cristiano Galindo.

Processo nº 10889/22 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 489, de 20 de outubro de 2022. Relativo à propositura do deputado Coronel Adailton, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa. Relator: Cristiano Galindo.

Processo nº 301/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 23, de 16 de fevereiro de 2023. A matéria, que inclui os Hinos Nacional e do Estado de Goiás em cadernos distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino, é do deputado Coronel Adailton. Relator:  Cristiano Galindo.

Projetos de deputados

Parecer pela diligência

Processo nº 124/23 - Fred Rodrigues - Dispõe sobre a vedação do bloqueio puberal e da hormonioterapia cruzada em crianças ou adolescentes menores de 18 anos, para transição de gênero, em toda a rede de saúde pública e privada de Goiás. Relator:  Mauro Rubem.

Parecer favorável

Processo nº 298/23 - Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de incentivo à transição energética. Relator: Cristiano Galindo. Recebeu apensamento do processo 512/23.

Processo nº 323/23 - Clécio Alves e outros - Concede Título de Cidadania a José Alves Firmino. Relator: Cristiano Galindo.

Processo Nº 351/23 - Bruno Peixoto e outros - Concede Título de Cidadania a Gustavo Henrique Dutra de Menezes. Relator: Cristiano Galindo.

Processo nº 372/23 - Veter Martins - Altera a Lei n° 21.479, de 30 de junho de 2022, que institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais "SOS Animal". Relator: Cristiano Galindo.

Processo Nº 399/23 - Veter Martins - Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de escolas públicas estaduais visando ao cadastramento e/ou recrutamento de possíveis futuros clientes de seus serviços. Relator: Cristiano Galindo.

Processo nº 526/23 - Coronel Adailton e outros - Concede Título Honorífico de Cidadania a Zeli Fritsche. Relator: Cristiano Galindo.

Processo nº 563/23 - Clécio Alves - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, inclusive híbridos plug-in. Relator: Cristiano Galindo. Recebeu apensamento do processo n 331/23, relatado por José Machado.       

Processo nº 575/23 - Cristiano Galindo - Institui o calendário de rodeios em Goiás. Relatora: Vivian Naves.

Processo nº 641/23 - Dr. George Morais - Dá denominação de Viaduto Eriberto Marcolino Vieira a viaduto na GO-060, no trecho próximo ao ‘Portal da Fé”, no município de Trindade. Relator: Lineu Olímpio.

Parecer contrário

Processo nº 2155/22 - Lucas Calil - Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar em Goiás. Relator: Cristiano Galindo. Recebeu apensamento dos processos 2352/22 e 10033/22.

Processos a serem distribuídos para relatoria

Vetos da Governadoria

Processo nº 678/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 109, de 21 de março de 2023. Relativo a projeto de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que institui a Política Estadual de Negócios de Impacto Social.

Processo nº 679/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 114, de 22 de março de 2023, de autoria do deputado Karlos Cabral. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de os médicos e os estabelecimentos de saúde de Goiás fornecerem ao paciente ou ao seu representante legal cópia do prontuário médico.

Processo nº 680/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 111, de 21 de março de 2023, referente a propositura do ex-deputado Vinícius Cirqueira. O texto aprovado na Alego acrescenta o inciso X ao art. 10, da Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo), para permitir que os conselheiros tutelares dos municípios goianos possam ser inscritos como usuários titulares do plano.

Processo nº 681/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 116, de 22 de março de 2023. Trata-se de projeto do deputado Charles Bento, que dispõe sobre a escolha, por parte do consumidor, de dia específico para o vencimento da fatura de energia elétrica.

Processo nº 682/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 108, de 21 de março de 2023. Relativo a proposição do deputado Karlos Cabral, que institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (Lers) e aos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (Dorts) no serviço público de Goiás.

Processo nº 683/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 04 de abril de 2023. Referente a proposta do deputado Amilton Filho, que cria biblioteca digital a ser disponibilizada pelo Poder Público estadual.

Processo nº 684/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 118, de 22 de março de 2023. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria institui a Política Estadual de Atenção ao Estudante com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de deputado

Processo nº 1691/22 - Amilton Filho - Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. Processo desarquivado para ser redistribuído.