Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovaram o voto em separado do deputado Amauri Ribeiro (UB) ao processo nº 301/23, rejeitando o veto do Governo ao autógrafo de lei que previa que os cadernos distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino deveriam trazer, em sua capa e contracapa, os hinos Nacional Brasileiro e do Estado de Goiás.

O processo enviado pela Governadoria foi distribuído para análise do deputado Cristiano Galindo na CCJ, cujo parecer foi favorável à manutenção do veto. Mas o deputado Amauri Ribeiro pediu vista da matéria e apresentou voto em separado pela rejeição.

A matéria, que deu origem ao autógrafo de lei, é de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Em defesa da propositura, o parlamentar alegou que o hino de uma nação ou estado simboliza as lutas enfrentadas, além de exaltar seus marcos históricos e carregar a identidade de seu povo, sendo, portanto, o porta-voz daquela localidade perante o restante do mundo.

Durante a votação do projeto, o deputado Amauri Ribeiro fez uso da palavra para justificar seu voto em separado e elogiar a iniciativa de Coronel Adailton. “Quando eu era criança, o hino nacional vinha escrito nos cadernos. É uma forma de respeito à nossa pátria e uma forma de ensinar os estudantes a cantar o hino”, comentou.  

O deputado Issy Quinan (MDB) fez coro a Amauri Ribeiro. “É um ato de lucidez inserir no ambiente escolar esta pauta cívica. A Assembleia presta um relevante serviço para construção deste sentimento, que contribui para a formação de uma sociedade mais justa”, assinalou.

Coronel Adailton afirmou que apresentou o projeto porque considera ser de grande relevância que os goianos conheçam seu hino e o hino nacional.

Símbolos

Segundo justificativa contida no ofício enviado à Assembleia Legislativa de Goiás pelo chefe do Executivo, parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece a obrigatoriedade de que os símbolos nacionais sejam ensinados de maneira transversal pelo sistema de ensino.

O parecer ressalva que a Constituição Federal faculta aos estados regular a implementação do tema. Porém, a escolha de uma forma específica para aplicar a lei é reservada ao Poder Executivo.

Além disso, a Governadoria também alega ter acatado parecer da Secretaria de Estado da Educação, que explicou que o contrato com a empresa responsável pela produção dos materiais didáticos não comporta mudanças no layout dos cadernos. “Assim, a mudança pretendida implicaria custos, não apenas para criar nova apresentação do material, mas também por quebra de contrato”, diz o ofício.