Dois processos foram aprovados pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento na tarde desta quarta-feira, 17. Trata-se das matérias n° 10560/22 e n°  3697/20.

O primeiro deles propõe alterações no Código Tributário de Goiás (CTE). O objetivo é revogar dispositivo que condiciona a aquisição de selos de controle fiscal ao pagamento do ICMS. 

O segundo, por sua vez, dispõe sobre a isenção do ICMS da conta de energia para os contribuintes que utilizarem geradores de energia solar.  As matérias foram relatadas pelos deputados Lincoln Tejota (UB) e Ricardo Quirino (Republicanos), respectivamente.