A Comissão Mista vai analisar, ainda nesta manhã, o projeto n^o 767/23, da Governadoria, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professores dos quadros permanentes e transitórios do Magistério Público Estadual. Segundo o texto enviado pelo chefe do Executivo, o objetivo é cumprir a Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.738/2008.

Além de cumprir as determinações legais, a medida atende portaria do Ministério da Educação que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2023. De acordo com a Seduc, serão beneficiados aproximadamente 45.793 profissionais da educação que compõem os seus quadros.

A Secretaria de Educação ressaltou que o reajuste proposto busca atingir o mínimo exigido de 70% de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei Federal n° 14.113/2020. Esse percentual deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício. A pasta ainda apresentou a Declaração nº 4/2023/SPF/SEDUC, na qual ela assegura a existência de recursos orçamentários e financeiros em dotação específica para atender a despesa decorrente da presente proposta.

De acordo com o artigo 1° do projeto de lei, o vencimento dos ocupantes dos cargos do magistério público estadual com a carga de 40 horas semanais fica reajustado, a partir de 12 de janeiro de 2023, para R$ 4.420,55 para o cargo de Professor, Níveis I e II, nas Referência “A” e “G”, e Nível Ill, nas Referências "A" a "F", do Quadro Permanente do Magistério, e para de Professor Assistente, Níveis "A" a "D", nas Referências "A" a "G", do Quadro Transitório Magistério.

Quanto ao cargo de Professor Nível IV, Referência "A", do Quadro Permanente do Magistério, com o reajuste, o valor será de R$ 4.709,81. Por sua vez, o artigo 42 da propositura assegura o piso salarial de R$ 4.420,55 ao Professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 horas semanais. Ressalta-se que os ganhos financeiros decorrentes desse reajuste, inclusive a título de reposição salarial, abrangerão a revisão geral anual relativa à data-base de 2023.

TCM

Outro projeto a ser analisado pela Comissão Mista é o de n^o 779/23, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do tribunal. O objetivo é repor as perdas salariais ocorridas no exercício de 2022 dos servidores ativos e inativos, bem como os pensionistas.

No ofício enviado à presidência da Alego, o presidente do TCM, Joaquim de Castro,  informa que o reajuste é  baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2022, em 5,93%, dividido em duas parcelas de 2,92% nos meses de maio e de outubro de 2023.

“No tocante aos índices fiscais, é importante frisar que o presente anteprojeto atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e esta ressalvado no Plano de Recuperação Fiscal homologado pelo Decreto Estadual n° 10.013/21”, afirma Joaquim de Castro. De acordo com o presidente do órgão, o impacto financeiro será na ordem anual de R$ 4.386.893,32.