A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou três mensagens da Governadoria do Estado. Em seguida, todos os projetos foram aprovados em Plenário, em primeira votação, nas extras desta noite, e devem ser aprovados em segunda votação durante as sessões extras desta quinta-feira.

Projeto de lei que autoriza a constituição da Celgtelecom e muda a denominação da Goiaspar para Celgpar. A proposta vai permitir também que a Celgtelecom possa firmar convênios, acordos e contratos com grupos nacionais e estrangeiros.

Em linhas gerais, a proposta vai permitir a transmissão de dados por meio da rede elétrica convencional.

Projeto de lei que cria os hospitais de Urgência de Aparecida de Goiânia e Santa helena de Goiás, suas estruturas administrativas e seus fundos rotativos. A mensagem cria os cargos em comissão de uma diretoria geral, uma diretoria técnica e uma diretoria administrativa para cada uma das unidades e também o fundo rotativo no valor de R$ 180 mil para cada uma das unidades.

Projeto de lei que altera a Lei 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais na área de saúde. O prêmio é pago anualmente até o valor de 30% da produção da unidade Assistencial de Saúde. A proposta do projeto é aumentar este percentual até o valor de 70%. O motivo é a grande dificuldade que a saúde vem encontrando para recrutar e fixar em seus quadros os profissionais médicos, uma vez que os salários estão aquém da realidade do mercado.