Mensagem do Governo que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que estabelece o Código Tributário do Estado de Goiás, foi aprovado na Comissão Mista. O objetivo da modificação é ajustar normas para deixar mais claras a aplicação das penalidades (multas). A matéria faz uma adaptação da aplicação das penalidades em relação à responsabilidade tributária, no que se refere ao sujeito passivo, ou seja, o contribuinte.