Foi aprovado em primeira votação no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que trata da revisão salarial anual dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Haverá índice de reposição de 5,93%, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do ano de 2022. A matéria também prevê o pagamento do reajuste em duas parcelas e com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2023 e 1° de outubro de 2023.

A justificativa para a Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração dos servidores, que tramita com o número 799/23, alega que o projeto está legalmente amparado e também não encontra entraves na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Mesmo estando afastada a ocorrência de superação aos limites impostos na LRF, é importante destacar a especial condição que reveste a RGA, direito constitucionalmente previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 92, inciso XI, da Constituição Estadual, que se traduz não em um aumento em si, mas na verdade em reposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, destinada a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores”, diz a justificativa da matéria.