Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, na tarde desta segunda-feira, 22, sete projetos que tratam de revisões salariais. A reunião aconteceu na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela.

O primeiro a ser votado, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), foi o de n° 800/23. A matéria concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão. Já o de n° 801/23, enviado pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário goiano.

Foi aprovado também projeto de lei que trata da revisão salarial anual dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Haverá índice de reposição de 5,93%, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do ano de 2022. A matéria também prevê o pagamento do reajuste em duas parcelas e com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2023 e 1° de outubro de 2023.

A justificativa para a Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração dos servidores, que tramita com o número 799/23, alega que o projeto está legalmente amparado e também não encontra entraves na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Mesmo estando afastada a ocorrência de superação aos limites impostos na LRF, é importante destacar a especial condição que reveste a RGA, direito constitucionalmente previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 92, inciso XI, da Constituição Estadual, que se traduz não em um aumento em si, mas na verdade em reposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, destinada a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores”, diz a justificativa da matéria.

Magistério

Protocolada com o n° 767/23, propositura de autoria do Governo de Goiás concede reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor permanente e transitório do Magistério Público. 

O processo recebeu, inicialmente, o voto em separado dos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT) e Bia de Lima (PT). O líder do Governo, deputado Wilde Cambão (PSD), por sua vez, pediu vista e apresentou um voto em separado rejeitando todas as alterações apresentadas pelos colegas. Ele também manifestou parecer favorável à aprovação da matéria de maneira original. 

O texto foi aprovado com o voto contrário dos deputados Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), José Machado (PSDB) e Fred Rodrigues (DC).

O voto em separado de Wilde Cambão (PSD) ao projeto que concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovado por unanimidade.  

O voto em separado do líder foi pela rejeição de todas as emendas apresentadas ao texto e a aprovação da matéria de maneira original. Protocolada com n° 779/23, a iniciativa segue, agora, para apreciação em Plenário.

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei n° 784/23. A matéria foi avalizada com os votos contrários dos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e José Machado (PSDB). 

O texto, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa de Leis, garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Alego. Findada a discussão na Comissão Mista, a propositura seguirá, agora, para o crivo em Plenário. 

Também de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de resolução 836/23, que dispõe sobre a organização da Polícia Legislativa do Parlamento goiano.