De autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), presidente da Casa, foi aprovado em segunda votação o projeto n° 770/23. A matéria altera a Lei n° 17.797, de 19 de setembro de 2012, que instituiu o Fundo Estadual de Saúde (FES) por meio da reestruturação do Fundo Especial de Saúde (Funesa).