O Poder Executivo encaminhou à Casa de Leis a matéria que visa alterar a Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiasindustrial), além de alterar seus objetivos. A propositura, que consta do processo nº 841/23,  obteve o parecer favorável da relatoria aprovado pela Comissão Mista e aguarda duas deliberações em Plenário.

De acordo com a justificativa da Governadoria, pretende-se que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), nome atual da Goiasindustrial, faça o ressarcimento ao empreendedor dos custos incorridos na execução de redes de água e de esgotamento sanitário realizadas em áreas ou empreendimentos sob sua administração para mitigar riscos ambientais.

A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura — (Seinfra).  Segundo a exposição de motivos, a Codego é uma empresa de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, jurisdicionada à Seinfra. O objeto da entidade é a promoção do desenvolvimento econômico mediante o desempenho de atividades de fomento para a diversificação da economia, a geração de empregos e renda e a preservação do meio ambiente. Compete-lhe ainda, entre outras atribuições especificadas em seu estatuto social, a exploração dos serviços de abastecimento de água bruta e potável, também de esgotamento sanitário, nas áreas ou nos empreendimentos sob sua administração.

O acréscimo do art. 69-A à Lei nº 19.064, de 2015, segundo a Seinfra, objetiva corrigir a falta de previsão legal para a Codego ressarcir o empreendedor que pode realizar com celeridade obra necessária a mitigação de riscos ambientais. Além disso, a proposta prevê que a obra a ser incorporada ao patrimônio da companhia deve ser precedida de sua autorização e atender o que dispuser o estatuto social da empresa.