A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu o projeto de lei do Poder Executivo que altera a denominação e a natureza de 10 unidades escolares. A matéria, que consta do processo nº 843/23, teve o parecer favorável de seu relator aprovado pela Comissão Mista e na próxima terça-feira, 30, será encaminhada para as duas deliberações do Plenário.

De acordo com a justificativa assinada pelo governador Ronaldo Caiado, a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), visando regularizar as denominações dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs), instalados a partir de 1º de janeiro de 2023, para reconhecer, valorizar e fortalecer suas identidades com suas comunidades escolares, bem como garantir o repasse de recursos específicos para essas instituições de ensino. 

De acordo com a pasta da Educação, todos os municípios contemplados com CEPMGs possuem leis de criação ou de transformação. Contudo, é necessário corrigir as denominações para evitar duplicidade de leis, bem como regularizar a legislação vigente de cada estabelecimento de ensino que se transformará em CEPMG.

A análise jurídica da matéria foi feita pela Procuradoria Setorial da Seduc e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Informou-se que a proposição engloba a alteração da denominação e da natureza do estabelecimento de ensino, que são matérias pertinentes à organização administrativa sobre a qual o Estado de Goiás possui competência para legislar, nos termos da alínea "c" do inciso I do art. 42 da Constituição Estadual. A PGE esclareceu que a alteração das denominações não acarretará despesas diretas, pois os estabelecimentos já possuem estrutura física e estão em funcionamento como escolas estaduais. No entanto, a alteração na natureza dos estabelecimentos de ensino a ser efetivada com essa proposição, semelhante à já operada em leis anteriores, e o efetivo exercício das atividades das unidades como colégios militares gerarão despesas.

Em relação à previsão orçamentária para a implementação das 10 CEPMGs, a titular da Seduc informou que a despesa prevista possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e também é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). Para o ano de 2023, estimou-se o valor de R$ 9.407.230,68. A Seduc salientou que o único aumento de despesa com a referenciada implementação é a convocação de policiais militares que comporão o quadro de servidores das unidades escolares, uma vez que não se trata de unidades novas.

Já a Secretaria de Estado da Economia manifestou-se sobre o tema no despacho que cuida da solicitação da Seduc para a autorização de despesa referente à contratação de 150 policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo para atuarem nas 10 novas instalações dos CEPMGs em diversas cidades do estado. Em atenção ao pronunciamento de suas unidades técnicas, a Economia informou a inexistência de óbices ao prosseguimento do feito. Em igual sentido, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) também não constatou impedimento à continuidade da tramitação do processo para o envio do projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo estadual.