O projeto nº 786/23, de autoria do deputado Fred Rodrigues (DC), quer instituir o Programa Estadual de Proteção aos Familiares de Parlamentar expostos à grave ameaça. A matéria explica que os parentes que convivem habitualmente com os parlamentares serão protegidos de ameaças por intervenção do Estado, juntamente com a parceria dos municípios. 

São punições previstas no projeto: a proibição de se cadastrar para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás; de participar de concursos públicos estaduais; de ser nomeado em cargo público comissionado e, também, de participar de licitação e firmar contrato com o Poder Público Estadual.

“As ameaças e atitudes intimidatórias contra os familiares de Parlamentares constituem ataques diretos contra a integridade moral e física e não podemos nos limitar em repudiá-las, devemos planejar medidas concretas que neutralizem tais odiosas intervenções”, argumentou Fred. 

A matéria, que tem como relator o deputado Amauri Ribeiro (UB), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).