Sob o comando do presidente do colegiado, deputado Veter Martins (Patriota), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor realizará nessa terça-feira, 30, às 13 horas, sessão ordinária híbrida, com distribuição e votação de matérias. 

Entre os projetos a serem distribuídos está o de autoria do deputado Charles Bento (MDB), de n° 0099/22, que  dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos, comprados pelo consumidor em local diverso. Em justificativa o parlamentar explica que a proposta protege o consumidor dessa prática abusiva que gera constrangimentos.

Estão em pauta, também, as proposições de n° 0564/22, do deputado Talles Barreto (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do restabelecimento de água no prazo máximo duas horas após pagamento e solicitação formalizada, e o de n° 0112/23, do deputado Karlos Cabral (PSB), o qual  altera a lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores documentação que especifica.