O Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei n° 10560/22. A matéria, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade) propõe alterações no Código Tributário de Goiás (CTE). O objetivo é revogar dispositivo que condiciona a aquisição de selos de controle fiscal ao pagamento do ICMS. Se for novamente aprovada, a matéria segue para a sanção da Governadoria.